Edital nº 01/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 26 de abril de 2019

Edital nº 02/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 18 de junho de 2019 

Edital n° 04/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 30 de agosto de 2019

Edital nº 06/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 27 de setembro de 2019

Edital nº 07/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 25 de outubro de 2019

Edital n° 08/2019

Processos submetidos a julgamento na sessão do dia 29 de novembro de 2019