Desde março de 2021 a pauta de cada julgamento da Turma Recursal é publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Confira abaixo as atas, editais e calendário de 2022:

Editais

Edital fevereiro - 08/02/2022 - aqui

Edital fevereiro - 22/02/2022 - aqui

Edital de março - 08/03/2022 - aqui

Edital de maio - 13/05/2022 - aqui

Edital de junho - 21/06/2022 - aqui

Atas

Sessão de fevereiro - 08/02/2022 - aqui

Sessão de maio - 13/05/2022 - aqui

Sessão de junho - 21/06/2022 - aqui

Sessão de julho - 19/07/2022 - aqui

Confira o calendário da sessão de julgamento: