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Procons de todo o país manifestam repúdio contra mudanças na legislação

Assessoria | Proconsbrasil/Procon-MT

Está em trâmite, no Congresso Nacional, projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações. - Foto por: Assessoria/Procon/Sejudh-MT
Está em trâmite, no Congresso Nacional, projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
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Está em trâmite, no Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do Presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na última sexta-feira (16/12).

As alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga - de concessão para autorização - o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houverem as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.

De acordo com a superintendente do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona Viana, na prática os consumidores serão prejudicados, uma vez que “enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços”.

Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre que as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que é péssimo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia a superintendente do Procon-MT.

Serviço

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

Nos postos de Ganha Tempo da Praça Ipiranga e do Várzea Grande Shopping, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa (AL), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.