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Após fiscalização do Procon-MT, cinema passa a cumprir legislação municipal

Procon/Sejudh-MT

Procon fiscaliza cinema em Cuiabá. - Foto por: Assessoria/Procon-MT
Procon fiscaliza cinema em Cuiabá.
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Fiscais de defesa do consumidor do Procon Estadual estiveram, no último sábado (04/03), no Cine Multiplex Araújo, cinema do Pantanal Shopping, para verificar se o estabelecimento está cumprindo a Lei Municipal (nº 5.634/2013), que garante gratuidade de acesso às pessoas com deficiência, e seu acompanhante, em eventos socioculturais.

De acordo com os fiscais responsáveis pela ação, Flávia Lima e Rogério Sena, durante a fiscalização, foi constatada a adequação do estabelecimento à legislação municipal, diferente do que estava sendo praticado até o dia 23 de fevereiro.

Em fiscalização anterior, realizada em 24/02, a gerência do estabelecimento informou ao órgão de defesa do consumidor que, até o dia 23/02, o cinema garantia apenas a meia entrada, conforme previsto na legislação federal (nº 12.933), e se comprometeu conceder o benefício, aplicando a lei municipal.

Os fiscais explicam que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que, quando houver mais de uma legislação, prevalecerá a norma mais benéfica para a pessoa com deficiência. “É esse o caso de Cuiabá”, alertam.

“Por ter se adequado, o estabelecimento poderá ter sua multa atenuada, caso mantenha a presente conduta”, informa o gerente de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo.

Serviço

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h e aos sábados das 7h30 às 12h30. No Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa (AL), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.