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Cálculo de Multa

Cálculo de Multa



Os parâmetros para o cálculo do valor das multas aplicadas a fornecedores pelo Procon-MT foram disciplinados pelo Decreto Estadual nº 1.238, de 30/10/2017.

De acordo com a legislação, para o cálculo da multa são levados em conta fatores como a gravidade da infração, porte econômico do fornecedor, vantagem recebida e a reincidência (se o fornecedor já cometeu a mesma infração). A nova legislação estabelece também a classificação das infrações consumeristas em quatro grupos, de acordo com a gravidade. 

Acesse aqui a Planilha de Cálculo de Multa do Procon-MT.