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Cartazes informativos de “NÃO FUMAR” agora são obrigatórios nos estabelecimentos comerciais em Mato Grosso

Dominique Biancardini

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A nova Lei Estadual n.9.256/2009 com alterações da Lei n. 9.552/2011 declara a proibição do uso do tabaco em qualquer ambiente coletivo, como bares, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, ambientes de trabalho, supermercados e transporte coletivo.

Desta maneira, os estabelecimentos comerciais são obrigados a afixarem cartazes informativos sobre a proibição de “Não Fumar” em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos da Vigilância Sanitária e do PROCON. Com a Lei, fica proibida a destinação de locais específicos para fumar nos estabelecimentos, sendo, portanto vedada a instituição de fumódromos.

A fiscalização dos ambientes coletivos fica a cargo do PROCON Estadual e da Vigilância Sanitária e a multa pelo desrespeito à lei antifumo, aplicada pelo órgão de defesa do consumidor pode variar entre R$ 420,00 a R$ 4.000.000,00. O PROCON/MT está disponibilizando na sua página na internet (www.procon.mt.gov.br) no link “Material Informativo” o modelo do adesivo que deverá ser afixado nos estabelecimentos, e que poderá ser impresso por qualquer interessado.

Ao adesivo deverá ainda ser acrescentado dados da Vigilância Sanitária que varia de Município para Município.

A título de amostragem o PROCON Estadual fará distribuição de 5 mil adesivos na sua sede, a partir do dia 04 de junho até atingir o total anunciado.

“É papel do responsável pelo recinto advertir os eventuais infratores sobre a proibição de fumar e, em caso de persistência na conduta, o fornecedor poderá solicitar auxílio da polícia para cumprimento da norma”, informa Ivo Vinícius Firmo, Gerente de Fiscalização do PROCON-MT.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.