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CDC: Procon lista principais práticas abusivas contra os consumidores

Solange Wollenhaupt

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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos na próxima sexta-feira (11.09). Publicado em 1990 e em vigor desde 1991, o CDC regula a relação entre consumidores e fornecedores. A partir da vigência do código, as relações de consumo no Brasil foram transformadas, pois os consumidores passaram a ter um instrumento legal mais justo para fazer valer seus direitos e responsabilizar fornecedores pelos produtos e serviços que comercializavam. No entanto, mesmo com 25 anos de existência, o consumidor ainda é vítima de práticas abusivas. Confira algumas dessas infrações ao CDC:

1) Recusa do fornecedor de entregar o documento fiscal da compra do produto ou do serviço contratado.

2) Obrigar o consumidor a contratar um serviço ou adquirir um produto para adquirir outro, a chamada venda casada.

3) Impor limites de quantidade para aquisição de produto sem justa causa.

4) Recusar venda de produtos ou prestação de serviços mediante pagamento, exceto se houver justo motivo.

5) Enviar ou entregar produto ou prestar serviço ao consumidor que não tenha solicitado.

6) Impor limite de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito à vista ou débito.

7) Executar serviço sem a prévia elaboração do orçamento e sem autorização expressa do consumidor.

8) Praticar preços distintos para pagamento em dinheiro e cartão de crédito (em uma parcela) ou débito.

9) Impor cobrança de multa pela perda do cartão de consumação em casas noturnas.

10) Constranger o consumidor na cobrança de dívidas.

25 anos do CDC

Para comemorar o aniversário do CDC, o Procon Estadual e parceiros realizam, na sexta-feira (11.09), um evento com prestação de serviços gratuitos à população. A ação será na Praça Alencastro, das 9h às 16h. Servidores dos Procons Estadual e Municipal de Cuiabá irão ajudar os consumidores a registrarem reclamações na plataforma www.consumidor.gov.br . Também serão oferecidos serviços como orientação jurídica, serviços de saúde, beleza, atividades educativas, confecção de documentos, verificação de aparelhos de medir pressão arterial, orientações sobre acidentes de consumo, sobre segurança alimentar, encaminhamento para vagas de trabalho, exposições, atrações culturais, distribuição de mudas frutíferas, entre outros.

Informações: 3613-8500.