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CEMAT é acionada pela cobrança de PIS e COFINS dos consumidores de Mato Grosso

Dominique Biancardini

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em desfavor da Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, objetivando a proteção de consumidores de energia elétrica, no que se refere a ilegalidade da cobrança de valores relativos a contribuição do PIS e da COFINS, inclusas nas faturas de energia elétrica dos consumidores.

A decisão trata-se do processo n. 21161-14.2010.811.0041 em trâmite na vara especializada de ação civil pública e ação popular.

A presente noticia está sendo realizado por força de ordem judicial, do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr; Luis Aparecido Bertolucci Junior que faz com amparo nos artigos 94 do CDC C/C art. 21 da Lei n. 7347/85.

Maiores informações o Procon-MT fica na Avenida do CPA nº 917 Ed. Eldorado Executive Center, bairro Araés, aberta ao público de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h, e o posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Centro) de segunda a sexta-feira, das 7h ás 19h, e aos sábados, das 7h ao meio dia.