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Conselho de Consumidores divulga edital complementar para entidades não governamentais

Assessoria/Procon-MT

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de Maio, edital de convocação complementar de entidades de defesa do consumidor interessadas em integrar o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Condecon-MT). Podem participar da eleição entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais que desenvolvam programas/políticas de atendimento ao consumidor/cidadão ou tiverem entre sua missão institucional a defesa e proteção dos direitos do consumidor.

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A entidade interessada em integrar o Condecon deve executar ações de cunho reconhecidamente social e estar regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, comprovados com a apresentação do estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados no cartório de registro especial, explica a presidente do Conselho e superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana.

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Para se inscrever é necessário apresentar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição, Certidão Negativa de Débito junto ao Tribunal de Contas do Estado ou declaração de isenção e relatório de atividades de 2012 a 2014. Também é preciso cadastrar a entidade junto ao Condecon e indicar os candidatos a membro do Conselho, titular e suplente, anexando cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos indicados.

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As inscrições devem ser feitas de 11 a 22 de maio, das 09h às 17h, na sede do Procon Estadual. Entidades que estejam cumprindo penalidades administrativas, cíveis ou penais, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal não podem se candidatar. Além disso, os representantes indicados devem ser pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho em programas/políticas de atendimento ao consumidor, salienta a presidente do Condecon.

) Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

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No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.

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