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Conselho Estadual de Consumidores debate sobre as as condições do Transporte Coletivo em Cuiabá

Dominique Biancardini

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O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON realizou na data de ontem (30.08), reunião extraordinária solicitada pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso ( ASSUT), para discutir os problemas decorrentes da implantação do “Cartão ao Portador”, da retirada dos cobradores dos ônibus, da vigência da Lei Municipal n. 5.441/2012 que determina o pagamento da tarifa de transporte coletivo exclusivamente por cartão eletrônico, dentre outras reclamações registradas pelos consumidores.

Com a criação do Cartão, os fornecedores de transporte coletivo acabaram retirando os cobradores dos ônibus e deixando para os motoristas a função de receber e dar troco, colocando em risco a vida e segurança dos consumidores, fato que motivou a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual que obteve do Judiciário decisão liminar para proibir referido procedimento.

Ocorre que denúncias feitas junto ao PROCON, bem como a ASSUT revelam que o problema persiste em algumas linhas com motorista recebendo valores, já em outras linhas consumidores estão sendo obrigados a descer do ônibus por não terem adquirido o cartão eletrônico, sendo recusado o pagamento em dinheiro.

Como se não bastasse, algumas leis municipais estão sendo desrespeitadas no que se refere a qualidade do transporte coletivo, tal como ausência de ar condicionado em todos os ônibus, ausência de insulfilme nos vidros, falta abrigo nas paradas, dentre outros. Fato que ensejou o convite ao Secretário Municipal de Transito e Transporte Urbano e ao presidente da Associação Mato-Grossense de Transportes Urbanos, para que prestem informações de interesse dos consumidores na próxima reunião ordinária do Conselho que acontecerá no dia 05/09/2012, às 14 horas, na sede do PROCON.

“É importante que o consumidor faça reclamações sobre todo e qualquer conduta que fere seus direitos, sendo o PROCON, um órgão de proteção e defesa do consumidor, com atribuição para receber esse tipo de denúncia, a fim de possam ser tomadas medidas administrativas que assegurem seus direitos, esclarece Gisela Simona Viana de Souza, presidente do CONDECON e Superintendente do PROCON/MT.

Estiveram presentes na reunião, Sr. Lucídio Lara - SEDUC, Sr. Luiz Carlos Perreira da FEMAB, Dr. Sílvio Soares da Silva Júnior – Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Whady Lacerda do Instituto Lions da Visão, Dr. João Paulo Carvalho Dias – Defensor Público, João Batista B. Da Rocha – ASSUT-MT, Fabíola Paulino Garcia – Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, Dr. Otacilio Peron – representante da CDL, Dra. Gisela Simona Viana de Souza – Superintendente do Procon Estadual, Sra. Marleide Oliveira Carvalho da ASSUT-MT, Sr. Luís Carlos Oliveira Nigro – Presidente da FECOMÉRCIO-MT , Dr. Ivo Vinicius Firmo, Gerente de Fiscalização do PROCON/MT e Sra. Marluce Souza, Técnica do Desenvolvimento Econômico e Social do Procon-MT.

Para outras informações sobre o assunto, ligue 151 ou 3613-8500. A sede do Procon Estadual funciona de segunda a sexta-feira das 13h às 19h na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, bem como no Posto de Atendimento do Ganha Tempo no horário das 07h30min às 18h30min.