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Consumidor.gov.br: Governo Federal fortalece plataforma de solução de conflitos

Solange Wollenhaupt

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Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (20.11), o Decreto Presidencial nº 8.573, que dispõe sobre a plataforma de solução alternativa de problemas de consumo "Consumidor.gov.br". Conforme a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ), atualmente a ferramenta possui 286 empresas e 181.252 consumidores cadastrados.

De acordo com o decreto, são objetivos do www.consumidor.gov.br ampliar o atendimento e prevenir condutas que violem os direitos do consumidor; promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor.

A plataforma também tem a finalidade, de acordo com a nova legislação, de estimular a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores e incentivar a competitividade por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor.

Além de fortalecer institucionalmente o portal, o decreto também instituiu o Comitê Gestor da ferramenta. O grupo será formado por dois representantes do Governo Federal, sendo um da Senacon, que presidirá o comitê, e um integrante da Secretaria-Executiva do MJ. Também integrarão o comitê, que tem o objetivo de definir ações e coordenar a gestão e manutenção da plataforma, quatro representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e quatro representantes do setor produtivo.

Dentre as atribuições do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br estão apoiar a Secretaria Nacional na gestão do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores; promover a plataforma Consumidor.gov.br e propor mecanismos para financiamento, manutenção e aprimoramento da plataforma, entre outros.

Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública para solução alternativa de conflitos de consumo, monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Senacon, com o apoio da sociedade. Entre os participantes estão empresas de telecomunicações, bancos, varejistas, empresas de comércio eletrônico, companhias aéreas etc.

Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados,das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.