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Consumidores denominados “cinéfilos” passam a ter direitos assegurados por Lei Estadual

Dominique Biancardini

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A Lei Estadual n. 9.681, publicada no Diário Oficial de 22 de Dezembro de 2011, de autoria do Deputado José Riva, insituiu o Estatuto do Cinéfilo, destinado a regular as relações de consumo entre os estabelecimentos e os freqüentadores das salas de cinema e teatro no Estado de Mato Grosso.

Desta forma, o freqüentador das salas de cinema e teatro, que possuem todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, passa a ser denominado de “cinéfilo”. A Lei também prevê que a exibição do filme ou espetáculo deve cumprir o horário divulgado, independente do número de ingressos vendidos.

No entanto, o estabelecimento poderá alterar a sua programação mediante publicação no meio de comunicação com, no mínimo, 24 horas de antecedência ao horário da sessão. E a alteração na programação de teatros deve ser feita com pelo menos 07 dias de antecedência. O estabelecimento deve, ainda, resguardar 20% dos ingressos para a venda durante a hora que antecede à sessão.

Além disso, o estabelecimento fica obrigado a disponibilizar bebedouros na entrada das salas de exibição aos cinéfilos. Já o freqüentador deverá programar o celular no modo silencioso, caso contrário, o estabelecimento poderá pedir ao portador que estiver causando incômodo que se retire da sala.

Conforme a lei, a apresentação de traillers não poderá ultrapassar o limite de 10 minutos e inserções publicitárias terão o limite de 05 minutos, contados do horário previsto para início da sessão.

“A lei é importante na medida que estabelece regras claras e objetivas tanto para os consumidores como para os fornecedores desse tipo de serviço, reforçando direitos já consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, agora cabe ao PROCON fiscalizar o seu cumprimento, podendo a população colaborar com denúncias ao órgão”, comenta a Superintendente do PROCON Estadual, Dra. Gisela Simona Viana de Souza”.

A lei já está em vigor e não sendo respeitada poderá ensejar aplicação de multa administrativa no valor de 400 reais a 6 milhões de reais.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones (65) 3613-8500 e 151. O órgão atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés, ou no posto do Ganha Tempo, na Praça Ipiranga, Centro.