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Decreto amplia horário de atendimento ao público

Solange Wollenhaupt

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O Governo do Estado publicou decreto, no Diário Oficial desta quarta-feira (16.12), ampliando o horário de atendimento ao público na sede do Procon Estadual. Conforme o decreto nº 359, o atendimento aos consumidores será realizado das 08h30 às 17h30, para registro de reclamações, protocolo de documentos, audiências de conciliação e outros serviços prestados pelo órgão.

A alteração não implicará em redução ou ampliação na jornada de trabalho dos servidores. A superintendente Gisela Simona Viana salienta que, como muitos consumidores procuram o órgão no intervalo do almoço, a mudança no horário foi necessária para melhor atender a população. “Serão realizadas nove horas ininterruptas de atendimento ao público, horário mais adequado à disponibilidade do cidadão, visto que o horário padrão seria das 08h às 12h e das 14h às 18 horas”, explica.

Nos demais postos, o horário de atendimento não foi alterado. No Posto do Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Para formalizar reclamações de forma presencial o consumidor deve ter em mãos original e cópia de documentos pessoais (RG, CPF, ou CNH), comprovante de endereço e o documento que comprova a relação de consumo (fatura, boleto, ordem de serviço, protocolos, contratos etc).

O consumidor também pode fazer o registro de sua reclamação pela internet, através do portal www.consumidor.gov.br, desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério Justiça, 24 horas por dia, nos sete dias da semana. O monitoramento é realizado pelo Procon.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.