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Deveres do fornecedor nas vendas de final de ano

Dominique Biancardini

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A procura pelos presentes de Natal e o recebimento do décimo terceiro salário aquecem o comércio no mês de dezembro. Nesse momento de euforia das compras os direitos dos consumidores devem ser respeitados pelos fornecedores de produtos e serviços.

O Procon Estadual alerta os lojistas quanto as suas obrigações referentes à oferta dos produtos, informação quanto ao preço e outras características essenciais dos produtos, que infelizmente continuam sendo constatadas no comércio quando da realização das ações de fiscalização.

Precificação de produtos ainda não é feita de forma correta pelos fornecedores. Destaca-se que além do Código de Defesa do Consumidor (CDC) outras legislações regulamentam a oferta de preços. O Decreto 5.903/2006 exige que os preços sejam informados de modo correto, claro, preciso, ostensivo e legível, dentre outras obrigações. Assim, todos os produtos ofertados dentro dos estabelecimentos devem ter o preço identificado de forma clara e adequada. Nos produtos expostos na vitrine das lojas os valores devem ser de pronta visualização, na frente do produto.

A lei obriga que a oferta seja feita com o total do preço à vista e, em caso de parcelamento, o fornecedor deve também informar o valor total pago com o financiamento, o número, periodicidade e o valor das prestações, os juros e os eventuais acréscimos e encargos.

“Neste momento de aumento nas vendas em todo comércio, é importante que o fornecedor garanta uma relação de consumo baseada na transparência e na boa-fé. Eventuais desvios no mercado podem e devem ser denunciados aos Procons”, alerta o gerente de Fiscalização e Controle do Procon MT, Ivo Vinícius Firmo.

De acordo com a lei 8.569/06, o nome, o telefone e o endereço do Procon-MT devem const

ar nos documentos fiscais da empresa.

Outra prática que não pode ocorrer no comércio é a venda com preços diferenciados no dinheiro e cartões de crédito e débito, sendo direito do consumidor, mesmo em produto promocional exigir que o preço seja o mesmo independentemente se a compra é paga em dinheiro, cartão de débito ou crédito em uma única parcela.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Procon Estadual que atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e (65) 3613 8500.