Pular para o conteúdo
Voltar

Direito do consumidor: MPE, Procon, Arsec e Semob suspendem cobrança do ‘casco’ do cartão ao portador

Solange Wollenhaupt | Assessoria/Procon/Sejudh-MT

A | A

O Ministério Público Estadual (MPE), o Procon-MT, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14.09), na sede do MPE, decidiram suspender a cobrança do 'casco' do cartão ao 'Portador'. O prazo para a Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) e as empresas de ônibus cumprirem a decisão é de 24 horas.

De acordo com a superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, que representou o órgão de defesa do consumidor na reunião, a ausência de regulamento para a cobrança do valor de R$3,60 do cartão 'Portador' , a venda casada, motivou a decisão.

“O valor do cartão portador deveria ser previsto em decreto. Como não existe decreto, o cartão não pode ser comercializado. O Procon constatou esse fato, em fiscalização realizada em agosto”, explica a superintendente.

A Arsec vai oficiar a MTU para que cesse imediatamente a cobrança, bem como se comprometeu a expedir novo regulamento que atenda a necessidade de todos interessados.

Fiscalização

Em ação do Procon-MT, realizada em agosto nos pontos de ônibus da Praça Alencastro e da Praça Maria Taquara, o órgão constatou a prática de venda casada na comercialização do cartão 'Portador', vendido a R$7,20 (sendo R$3,60 o valor do 'casco' do cartão e o restante - R$3,60 – o valor da passagem), e autuou a MTU por práticas abusivas contra os consumidores.

Conforme informações dos atendentes e promotores de venda da Associação, naquele período eram ofertadas duas modalidades de acesso aos usuários: o cartão Integração-Tem (gratuito), e o cartão 'Portador' (pelo qual se paga o valor do 'casco', acrescido do valor da passagem). A equipe constatou, também que, embora o cartão Integração-Tem seja gratuito, o cadastro é disponibilizado apenas na sede da MTU, no Ganha Tempo da Praça Ipiranga e na Unidade Móvel, limitando o acesso ao consumidor.

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. Nos postos da Assembleia Legislativa e do Várzea Grande Shopping, o atendimento é de segunda a sexta-feira (das 07h às 18h na AL e das 09h às 19h no Shopping em Várzea Grande). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.