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Direito do consumidor: Procon Estadual e CRF-MT irão intensificar fiscalizações em farmácias

Assessoria/Procon/Sejudh-MT

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O Procon-MT e o Conselho Regional de Farmácias de Mato Grosso (CRF-MT), reuniram-se na última terça-feira (11.10), com o objetivo de discutir a intensificação das fiscalizações de propagandas irregulares, de medicamentos nas farmácias e drogarias do Estado.

Foi constatado em vários municípios de Mato Grosso, em especial Cuiabá e Várzea Grande, que alguns estabelecimentos do ramo farmacêutico estão utilizando de publicidade enganosa, que induzem os consumidores a comprar produtos e medicamentos desnecessários ou em quantidade muito superior ao prescrito. Tal ato fere a legislação vigente no Brasil sobre o tema.

De acordo com a superintendente, Gisela Simona Viana, a associação entre o Procon e o CRF-MT, tem a intenção de diminuir os risco à saúde e segurança dos consumidores. "A divulgação de promoções por meio de faixas, cartazes, panfletos, anúncios no rádio e na televisão, estimulam a automedicação. Vale ressaltar que remédio não pode ser vendido como outro tipo de mercadoria, pois esse quando mal administrado gera consequência grave à saúde ", informa Gisela.

Foi definido durante a reunião, que inicialmente a fiscalização se concentrará em Cuiabá e Várzea Grande, com a possibilidade de se estender por todo o Estado. Gisela também ressaltou que já no início estão previstas multas administrativas, que podem variar de R$ 300,00 a R$ 3 milhões, dependendo do porte econômico da empresa.

O CRF-MT

O Conselho Regional de Farmácias do Estado de Mato Grosso, foi criado em 24 de abril 1981, através da resolução nº 156 do Conselho Federal de Farmácias (CFF).

A principal função do Conselho é atuar como fiscal da ética e disciplina profissional do Estado, garantindo à comunidade uma assistência farmacêutica de qualidade, efetiva e desempenhada por profissionais habilitados, e conscientes de sua função social.

O CRF-MT possui sede em Cuiabá e três seccionais no Estado de Mato Grosso, sendo elas nas cidades de Barra do Garças, Rondonópolis e Sinop.

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h30.

No posto do Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 às 12h. Nos postos da Assembleia Legislativa e do Várzea Grande Shopping, o atendimento é de segunda a sexta-feira (das 7h às 18h na AL e das 9h às 19h no Shopping em Várzea Grande). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.