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Encontro Estadual de Procon's discute novas legislações sobre o Direito do Consumidor

Solange Wollenhaupt

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Iniciou nesta terça-feira (05) o 10º Encontro Estadual dos Procon's de Mato Grosso. O evento, que está sendo realizado no Paiaguás Palace Hotel, em Cuiabá, é promovido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), através do Procon Estadual, em parceria com Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania de Cuiabá/Procon Municipal.

Durante a abertura, o secretário da Sejudh, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, destacou a importância dos Procon's para a sociedade. “O Procon é a entidade que regula a relação de consumo no Brasil inteiro. Hoje, temos unidades em 37 municípios de Mato Grosso. Encontros como este são importantes porque permitem o debate das novas legislações de Defesa do Consumidor e a troca de experiências entre os municípios.”

O secretário adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Nestor Fernandes Fidelis, salientou que a Sejudh está avançando na municipalização dos Procon's. “Temos dificuldade em implantar novas unidades porque as pessoas ainda pensam no Procon como um órgão que apenas aplica multas. Há muitos desafios a serem vencidos no que se refere ao Direito do Consumidor, mas estamos avançando,” explica Nestor Fidelis.

No evento, que reúne representantes de 31 dos 37 Procon's de Mato Grosso, conforme a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana de Souza, serão avaliadas as ações realizadas em 2013; trabalhadas as novas normativas que envolvem a defesa do consumidor no Brasil e feito o planejamento de ações integradas pelos Procon's situados no Estado. “Nossa intenção é uniformizar a interpretação de algumas normas recentes como, por exemplo, as novas regras do comércio eletrônico e garantia estendida”, esclarece a superintendente.

O secretário municipal de Esportes e Cidadania de Cuiabá, Carlos Brito de Lima, avalia que o Encontro Estadual dos Procon's é positivo porque permite a troca de experiências. “Precisamos trabalhar em conjunto e fazer do Procon uma ferramenta de defesa da sociedade”. O diretor executivo do Procon/Cuiabá, Carlos Veggi Atala, destaca que os encontros são necessários para uniformizar os atendimentos. “Nossas políticas estão sendo unificadas. O consumidor que busca o Procon tem a mesma orientação, independente da unidade que procurar”.

Durante a manhã foram trabalhadas as Novas Regras do Comércio Eletrônico e o Projeto de Lei n. 5.196/2013, que trata do fortalecimento de Procon's e parceria com os juízes e juizados especiais. O evento prossegue à tarde, com discussões sobre Garantia Estendida; Diferenciação de Preço de Cartões de Crédito; Instalação da Câmara Técnica de Consumo e Turismo e prevenção de Acidentes de Consumo.

Na quarta-feira (06) pela manhã, serão tratados os temas Estatuto da Juventude e sua repercussão na defesa do consumidor; violação de sigilo e dados pessoais; prestação de serviços educacionais; compra de ingressos dos jogos da Copa de 2014 e direitos autorais da Fifa. À tarde, os assuntos abordados serão o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC); projetos de Lei para atualização do Código de Defesa do Consumidor; e feiras agropecuárias.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.