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Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais

Dominique Biancardini

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Entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6) a Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento de tributos federais, estaduais e municipais.

A cada nota emitida ao consumidor de mercadorias e serviços em todo o País, segundo a nova lei, nos documentos fiscais deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Conforme a lei, os estabelecimentos também poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

A Casa Civil da Presidência da República emitiu uma nota de esclarecimento sobre a Lei alegando que, diante de várias demandas recebidas para ampliação de tempo para a adaptação à lei e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas.

”O PROCON Mato Grosso aguardará a regulamentação da norma para que sejam realizadas fiscalizações de ofício”, esclarece a Superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.