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Estabelecimentos Comerciais: Sancionada lei que obriga exposição visível de preços em gôndolas

Solange Wollenhaupt

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O governo de Mato Grosso sancionou, na última quarta-feira (20.04), a Lei nº 10.392/2016, que estabelece normas para exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar nos estabelecimentos comerciais do Estado. De acordo com a nova legislação, as instituições comerciais deverão mostrar de maneira bem visível - nas prateleiras ou nas gôndolas - etiquetas incluindo, além do preço do produto, o valor referente à unidade básica (quilo, litro, metro ou unidade). A regra vale para todos os produtos alimentícios, de limpeza e de bazar.

A superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, explica que o foco da nova norma é facilitar a comparação de preços por unidade total e fracionada. “O objetivo é garantir o acesso à informação e facilitar o processo de escolha para o consumidor antes da finalização da compra. As pessoas poderão comparar os valores e decidir qual a melhor forma para a aquisição: seja pelo valor do produto ou pela unidade básica”, detalha.

A nova legislação estadual ainda reforça a Lei Federal (nº 13.175), que também trata da exposição, oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, obrigando a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

A lei, de autoria do deputado Romoaldo Júnior, não se aplica a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

Prazos

As empresas terão cento e oitenta dias para se adequarem à lei, a partir da data de publicação (20.04). Quem descumprir às regras ficará sujeito a penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), como multas, apreensão do produto, suspensão da atividade, interdição do estabelecimento, entre outras.

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. Nos postos da Assembleia Legislativa e do Várzea Grande Shopping, o atendimento é de segunda a sexta-feira (das 07h às 18h na AL e das 09h às 19h no Shopping em Várzea Grande). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.