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Lei Estadual nº 9.553, de 13/06/2011 - Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso.Consulte aqui

Lei Estadual nº 9.550, de 13/06/2011 - Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Consulte aqui

Lei Estadual nº 7.170, de 21/09/1999 - Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.Consulte aqui

Lei Estadual nº 7.813, de 09/12/2002 - Dispõe sobre a aplicação, pelo PROCON/MT das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá o trás providências. Consulte aqui

Lei Estadual nº 7.926, de 03/07/2003 - Cria a Turma Recursal. Consulte aqui

Lei Estadual nº 8.721, de 09/10/2007 - O Conselho Recursal, criado pelo Art. 2º da Lei nº 7.926, de 03 de julho de 2003, passa a chamar-se Turma Recursal. Consulte aqui

Lei Estadual nº 7.484, de 31/07/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor nos estabelecimentos. Consulte aqui

Lei Estadual nº 8.551, de 04/09/2006 - Obriga aos estabelecimentos bancários disponibilizar em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.Consulte aqui

Lei Estadual 7621/02 - Lei da Meia-Entrada para Estudantes. Consulte aqui

Decreto Estadual nº 3.571, de 27/07/2004 - Dispõe sobre a aplicação, pelo PROCON/MT das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá o outras providências. Consulte aqui



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