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Fiscalização do Procon constata descumprimento de ordem judicial por empresas de ônibus de Cuiabá

Solange Wollenhaupt

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O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), fiscalizou nos dias 14, 15 e 17 de outubro os serviços prestados pelas empresas de transporte coletivo de Cuiabá. A ação, realizada em terminais e pontos de ônibus da Capital, teve o objetivo de para apurar infrações à legislação consumerista e verificar o cumprimento de decisão judicial acerca de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá (Processo n. 2027896.2012.811.0006), contra as empresas de transporte coletivo de Cuiabá, que estabeleceu algumas normas de adequação para o setor.

Durante a vistoria os fiscais constataram diversas irregularidades com relação à disponibilização de informações aos usuários como falta de placas nos pontos/abrigos sobre os serviços prestados (itinerário, horário e intervalo entre os ônibus), ausência de informações nos pontos e nas portas dos coletivos em linguagem braile (preço da passagem/tarifa, itinerários, horários, dentre outros); e ausência de informação na lateral do veículo sobre a linha/itinerário.

Também foi constatada restrição de embarque aos usuários que não possuem cartão eletrônico mediante afixação de cartaz com os dizeres “embarque somente com cartão”. Além disso, os fiscais verificaram que os motoristas acumulam a função de cobrador, pois precisam vender o cartão de transporte aos usuários, e que a empresa limita um valor de troco máximo de R$ 10. A equipe de fiscalização do Procon Estadual também encontrou ônibus e terminais com condições inadequadas de limpeza e conservação e calçamento de ponto de ônibus com buracos e desnível.

Após a fiscalização, o Procon-MT encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado informando sobre as irregularidades constatadas. Também foi sugerida a realização de fiscalização preventiva integrada com outros órgãos que fiscalizam o transporte coletivo e solicitado aos setores competentes que verificarem as condições de trabalho, de higiene e de acessibilidade dos pontos e terminais de ônibus.

Conforme a superintendente, Gisela Simona Viana, na tarde desta terça-feira (04.11), representantes da assessoria jurídica das empresas de transporte urbano da Capital estiveram na sede do Procon Estadual com o objetivo de buscar alternativas para solucionar os problemas encontrados durante a fiscalização. “A assessoria se comprometeu em, no prazo de dez dias, apresentar, com a defesa administrativa das empresas, propostas de adequação”, informou.

O Procon Estadual é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.