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Fiscalização preventiva sobre a Lei Antifumo está ocorrendo na Capital

Dominique Biancardini

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Em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco (31/05) o Governo do Estado, por meio do PROCON Estadual, órgão vinculado a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), juntamente com o Ministério Público, estão realizando fiscalização preventiva em estabelecimentos coletivos de Cuiabá e Várzea Grande, com objetivo de orientar os fornecedores sobre suas obrigações decorrentes da Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009 que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com alterações trazidas pela Lei Estadual n. 9.552/11.

Conforme a lei, os fornecedores deverão afixar cartazes informativos sobre a proibição de “Não Fumar” em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos da Vigilância Sanitária e da Defesa do Consumidor. Todo consumidor tem o direito a um ambiente coletivo totalmente livre de fumo.

Consideram-se ambiente coletivo os locais onde haja a permanência ou circulação de pessoas, como por exemplo: bares, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, ambientes de trabalho, supermercados e transporte coletivo. A lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009 de autoria do Deputado José Riva, que proibia o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, passou por modificações no ano passado.

Com a nova lei fica proibida inclusive a destinação de locais específicos para fumar nos estabelecimentos, sendo, portanto vedada a instituição de fumódromos, conforme o art. 3ª da nova Lei Estadual n. 9.552/11.

“É papel do responsável pelo recinto advertir os eventuais infratores sobre a proibição assim como a obrigatoriedade, e em caso de persistência na conduta, deverá ser advertido e até retirado do estabelecimento por força policial”, informa Ivo Vinícius Firmo, Gerente de Fiscalização do PROCON-MT.

Firmo ressalta que qualquer consumidor pode denunciar o descumprimento da norma ao PROCON e a Vigilância Sanitária, pois, os descumprimentos sujeitam os infratores à aplicação de penalidades pelos órgãos fiscalizadores.

Para mais informações: (65) 3613-8500 ou 151. O Procon-MT está localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Avenida do CPA, nº. 917 Araés) e atende ao público, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. Já o posto de atendimento no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro de Cuiabá) funciona, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 às 12h30.