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Governo Federal cria por meio de Decreto a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)

Dominique Biancardini

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Publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/05/2012) o Decreto Federal n.7.738, de 28 de maio de 2012 que dentre outras providências cria a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, órgão que passa a coordenar a Política Nacional das Relações de Consumo.

O status de Secretaria fortalece a defesa do consumidor no país, na medida em que aumenta a estrutura administrativa do órgão, ampliando sua capacidade de orientar e coordenar ações para a proteção e defesa dos consumidores.

O ato da presidenta Dilma Roussef sem dúvida é um reconhecimento da importância que os órgãos de defesa do consumidor têm para o País que pretende ter um crescimento econômico pautado no equilíbrio de interesses entre a parte fornecedora e consumidora.