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Governo Federal regulamenta venda de garantia estendida

Solange Wollenhaupt

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28) a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que traz as novas regras sobre a venda de seguro de garantia estendida (Resolução CNSP Nº 296, de 25/10/2013).

Conforme a superintendente do Procon-MT, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gisela Simona Viana de Souza, a garantia estendida é um seguro que o comprador tem a faculdade de contratar no momento da aquisição de bens duráveis, como eletrodomésticos e computadores por exemplo, que permite o conserto, troca do produto ou reembolso do valor pago pelo bem, após o período de garantia oferecida pelo fabricante.

Atualmente, explica Gisela, existem três tipos de garantias. A 'Garantia Legal' está prevista em Lei, abrange todos os produtos duráveis colocados à venda, e é de 90 dias. A 'Garantia Contratual' é aquela concedida pelo fornecedor, sendo um atrativo a mais para a venda, como o tradicional 'um ano de garantia' que os fabricantes oferecem para os eletrodomésticos, por exemplo. E a 'Garantia Estendida', que é um seguro facultativo, que o consumidor tem o direito de adquirir ou não, conforme seu interesse.

Com as novas regras, fica proibida a venda casada, ou seja, fica proibido condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro. Além disso, o consumidor terá um prazo de desistência de sete (07) dias corridos, sem qualquer retenção do valor pago. “Após este prazo, o consumidor pode desistir da garantia estendida, mas haverá retenção de tributos incidentes”, destaca a superintendente do Procon-MT.

Outro ponto importante da nova resolução, destaca Gisela, é que a garantia estendida poderá oferecer três opções para o consumidor: o reparo do bem, a troca do produto por um novo ou o reembolso em dinheiro. “Além disso, a garantia estendida poderá ser adquirida no ato da compra do bem, como já era praticado, ou em momento posterior, mediante prévia vistoria.”

A nova resolução determina que a garantia estendida inicia imediatamente após o término da garantia do fornecedor. Ela também prevê três tipos de garantia estendida: a original, que contempla as mesmas coberturas e exclusões da garantia oferecida pelo fornecedor; a ampliada, que inclui novas coberturas; e a reduzida, que oferece menos cobertura do que a garantia originalmente concedida pelo fornecedor.

De acordo com as novas regras, deverão ser emitidos comprovantes diferenciados do pagamento do bem e do seguro de garantia estendida. Ou seja, são duas notas, sendo uma do bem e uma do seguro.

A seguradora contratada também passa a ser obrigada a emitir uma apólice ou bilhete individual com todas as regras do seguro. “E o prazo para cumprir com a obrigação contratada passa a ser de 30 dias da entrega do bem na assistência técnica ou da data da comunicação à seguradora”, detalha a superintendente, lembrando que só em 2013, o Procon-MT recebeu 667 reclamações sobre problema no cumprimento da garantia.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.