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Governo Federal: Sancionada Lei que obriga venda de ingressos pela internet

Solange Wollenhaupt

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Foi publicada no Diário Oficial da União, que circulou na sexta-feira (23/10), a Lei Nº 13.179 que obriga quem disponibiliza ingressos para eventos culturais pela internet, a fornecer meia-entrada também pela internet.

Conforme a nova legislação, o consumidor que tem direito a meia entrada deverá comprovar o benefício, por meio de documentos, na entrada do evento. O fornecedor, por sua vez, é obrigado a informar, de forma clara e inequívoca, que documentos serão aceitos para comprovar o direito ao benefício da meia entrada, antes de consumada a venda. Essas informações também deverão estar afixadas na entrada do evento, em local visível.

A lei prevê, ainda, que se não conseguir comprovar o direito a meia entrada, o consumidor perderá o ingresso. “Nesse caso, ele poderá optar por complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral”, explica a superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana.

A nova legislação estabelece também que se o fornecedor não disponibilizar as informações sobre a documentação exigida para comprovar o direito à meia entrada, o consumidor prejudicado terá direito à devolução imediata do valor pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500. 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.