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Justiça de Mato Grosso proíbe atividades do abrigo de idosos Bem-Me-Quer

Assessoria

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O Procon Estadual alerta os consumidores que o Tribunal de Justiça do Estado proibiu definitivamente os donos da instituição Bem-Me-Quer de continuarem prestando serviços relacionados ao abrigo de idosos, seja mantendo o abrigo Bem-Me-Quer ou constituindo ou gerindo qualquer outro abrigo.

A ação civil pública que gerou a sentença foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), após terem sido identificadas - em inquérito civil que apurou denúncias em abrigos para idosos na Capital - irregularidades no funcionamento do abrigo “Bem-Me-Quer” e constatadas condições inadequadas para o atendimento dos idosos na instituição.

A prática de propaganda enganosa foi uma das violações comprovadas, visto que o abrigo não oferecia os serviços e a estrutura que divulgava em propagandas e panfletos distribuídos em Cuiabá. Por essa infração às normas consumeristas, os proprietários foram condenados a devolver os valores pagos pelos idosos ao abrigo como mensalidade, devidamente corrigidos.

Os proprietários também deverão pagar multa administrativa, no valor de dois mil reais, por não atender determinações do Estatuto do Idoso, não possuir alvará da vigilância sanitária municipal e não ter registro no Conselho Municipal de Idosos (Comdipi).

Os consumidores prejudicados que desejarem ingressar na ação na condição de litisconsortes deverão procurar a Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular até a próxima quinta-feira (28/04).

* Esta notícia atende determinação do Poder Judiciário de Mato Grosso/Vara Esp. Ação Civil Pública e Ação Popular (Autos Nº 47117-61.2012.811.0041)

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. Nos postos da Assembleia Legislativa e do Várzea Grande Shopping, o atendimento é de segunda a sexta-feira (das 07h às 18h na AL e das 9h às 19h no Shopping em Várzea Grande). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.