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Justiça do Espírito Santo proíbe a cobrança de Taxa de Disponibilidade de Parto

Assessoria

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No julgamento realizado na tarde desta segunda feira (29/09/14), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo proibiu a cobrança, por parte dos médicos vinculados aos planos de saúde, de quaisquer valores para a realização do acompanhamento das gestantes - as chamadas taxas de disponibilidade de parto.

A prática, considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor, tornou-se comum após o Conselho Federal de Medicina emitir parecer posicionando-se no sentido de que a aludida cobrança não fere a ética profissional, bem como a obrigação contratual com a operadora de plano de saúde e não caracteriza dupla cobrança em relação ao consumidor.

Mas não foi esse o entendimento do Poder Judiciário. Durante o julgamento da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a Unimed, os desembargadores afirmaram que em nenhuma hipótese poderá ser aceito o pagamento pela gestante de valores ou taxas para garantir a disponibilidade de um obstetra. Ou o profissional negocia com o plano ou se descredencia, entenderam os magistrados.

A decisão também obriga a Unimed a notificar todos os seus médicos sobre a proibição de qualquer cobrança extra, bem como promover em 90 dias uma campanha educativa sobre os direitos da consumidora gestante.

A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) vem de forma veemente se posicionando de maneira absolutamente contrária a qualquer cobrança, de qualquer natureza, pretendida pelos profissionais. Isso porque a mesma afronta princípios constitucionais e direitos fundamentais consumeristas, denota ilegalidade perante o Código de Defesa do Consumidor, além de implicar em questionamento de conduta ética do profissional médico.

De acordo com a presidente da ProconsBrasil, Gisela Simona Viana de Souza, a decisão de hoje significa uma vitória para os consumidores de todo o país. “A operadora tem o dever de prestar o serviço conforme o contrato firmado entre as partes e qualquer cobrança além da mensalidade paga pela usuária é abusiva e indevida, especialmente em relações tão sensíveis quanto aquelas envolvendo médicos e pacientes”, afirma.