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Justiça proíbe União Nacional dos Servidores Públicos de ofertar plano odontológico

Solange Wollenhaupt

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O Tribunal de Justiça do Estado proibiu a União Nacional dos Servidores Públicos (Unasp) de comercializar quaisquer planos de assistência à saúde e planos odontológicos. A entidade também foi condenada a indenizar os danos causados aos consumidores que adquiriram o Plano Exclusivo de Saúde dos Servidores Públicos (Pessp) e impedida de divulgar nos meios de comunicação e de ofertar o Pessp.

A ação civil pública que gerou a sentença foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), após a instituição tomar conhecimento de que a Unasp comercializava o plano odontológico Pessp em desacordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e em violação às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O plano odontológico privado era comercializado pela entidade exclusivamente para funcionários públicos, com pagamentos parcelados em débito na conta corrente ou consignação em folha de pagamento.

Durante o processo foram solicitadas fiscalizações ao Procon Estadual e à ANS, que constataram que a Unasp ofertava plano privado odontológico sem possuir registro na Agência Nacional de Saúde, irregularidade comprovada também através de testemunho de usuários do plano odontológico. Dentre outras irregularidades, a associação efetuava descontos com valores divergentes do contrato e se recusava a cumprir a oferta quanto à cobertura do plano odontológico, além de veicular propaganda enganosa.

Conforme a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, caso não cumpra a sentença, a Unasp pagará multa diária de um mil reais. “Os funcionários públicos que contrataram o plano odontológico Pessp poderão ser ressarcidos dos danos sofridos”, alerta.

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.