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Lei Federal 12.007 de 29/07/09 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Consulte aqui

Lei Federal 11.989 de 27/07/09 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078  de 11/09/1990. Consulte aqui

Lei Federal 11.800 de 29/10/08 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078  de 11/09/1990. Consulte aqui

Lei Federal 11.785 de 22/09/08 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990. Consulte aqui

Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 de 11/09/1990. Consulte aqui

Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Consulte aqui

Lei Federal nº 10.671, de 15/05/2003 -  Dispões sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Consulte aqui

Lei Federal nº 11.795, de 08/10/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Consulte aqui

Lei Federal 8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Consulte aqui

Lei Federal 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Consulte aqui

Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional. Consulte aqui

Lei Federal nº 6.435, de 15/07/1997 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada. Consulte aqui

Lei Federal nº 4.591, de 16/12/1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Consulte aqui

Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Consulte aqui

Portaria nº 2.014, de 13/10/2008 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no SAC. Consulte aqui

Portaria nº 116, de 05/07/2000 - Agência Nacional de Petróleo. Consulte aqui

Portaria do Ministério da Justiça nº 81, de 23/01/2002 - Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre mudança de qualidade de produtos comercializados na embalagem. Consulte aqui

Decreto Federal que regulamenta o CDC. Consulte aqui

Decreto Federal nº 2.181, de 20/03/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Consulte aqui

Decreto Federal 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Consulte aqui

Decreto-Lei nº 986 - A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas, em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-Lei. Consulte aqui

 



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