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Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor obrigando detalhamento de tributos é sancionada nesta segunda-feira

Dominique Biancardini

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A presidente Dilma Rouseff sancionou o projeto de lei 12.741/12 que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na compra de produtos, mostrando os valores na nota fiscal. A lei passa a vigorar em seis meses. A decisão foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

A partir da entrada em vigor desta lei, é dever do fornecedor de forma clara, consciente, precisa e ostensiva informar ao consumidor os valores discriminados dos tributos na venda de produtos e prestação de serviços.

A nova lei visa dar mais transparência aos preços pagos pelo consumidor, no que se refere ao valor do produto, sabendo quanto se esta pagando de tributos e quanto se refere ao custo do produto facilitará escolher de forma mais consciente sua liberdade de escolha. Quem descumprir a lei sofrerá sanções pelos órgãos de defesa do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90 tais como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento, dentre outras estabelecidas no artigo 56 da norma.

Segundo a nova lei, entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão:

1.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação),

2.

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza),

3.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),

4.

IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários),

5.

PIS/Pasep;

6.

Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e

7.

o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo.

A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Com a nova lei, o art. 6, inciso III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor passa a ter a seguinte redação: “É direito básico do consumidor ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Procon Estadual que atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e (65) 3613 8500.