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Lojas MARISA e ITAUCARD são proibidas de cobrar tarifas de boleto

Dominique Biancardini

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O IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo ingressou com Ação Civil Pública em desfavor das lojas Marisa e Itaucard e obteram liminar para que as empresas suspendam de imediato a cobrança de qualquer tarifa, ou outra forma de encargo por emissão de boletos/faturas ou cobrança em todas as operações comerciais realizados por estas.

A decisão foi prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Luis Aparecido Bertolucci Junior, titular da Vara Especializada de família e sucessões, tendo o mesmo fixado em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada vez que efetuarem a cobrança de referidas tarifas.

A presente comunicação se faz por força de ordem judicial, na forma dos artigos 94 do CDC, c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85.

Maiores informações o Procon-MT fica na Avenida do CPA nº 917 Ed. Eldorado Executive Center, bairro Araés, aberta ao público de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h, e o posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Centro) de segunda a sexta-feira, das 7h ás 19h e aos sábados, das 7h as 12h.