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Mês de maio é último prazo para envio da Declaração de Quitação Anual de Débitos

Dominique Biancardini

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O Procon Estadual orienta os consumidores sobre o direito de receber a Declaração de Quitação Anual de Débitos dos fornecedores prestadores de serviços públicos e privados.

Operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, concessionárias de energia elétrica, água, cartão de loja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores obrigados a enviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de maio. O documento atesta o pagamento dos serviços pagos durante todo o ano anterior ou nos meses em que houve o faturamento do débito.

De acordo com a Lei Federal nº 12.007/2009, todas as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor o documento. A lei prevê também que a declaração deve conter a informação de “que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores”.

A declaração pode evitar que uma fatura mensal seja cobrada mais de uma vez, além da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O fornecedor que não enviar a quitação fica sujeito às sanções da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das penalidades prevista na Lei nº 8.987/2005, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos no país.

“Para cumprir a lei os fornecedores devem enviar a declaração aos consumidores, ainda que em conjunto com a parcela com vencimento no mês de maio e não apenas disponibilizar em terminais de auto-atendimento, internet, dentre outros”, esclarece a Superintendente do PROCON, Gisela Simona Viana de Souza.

O consumidor que não receber o documento até o final do mês pode procurar o Procon Estadual para requerer a declaração. Para informações ligue 151 ou (65) 3613-8500. A sede do Procon Estadual funciona das 13h às 19h na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, Cuiabá-MT.