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Nova Legislação: Procon Estadual alerta para perigos do crédito consignado

Solange Wollenhaupt

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/10), a Lei Nº 13.172, que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova legislação - que estava valendo desde julho por meio de Medida Provisória - beneficia servidores públicos, empregados contratados pelo regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados e pensionistas.

A soma dos descontos em folha de pagamento, conforme a Lei, não poderá exceder 35% do total da remuneração, sendo 5% destinado exclusivamente para a amortização de despesas com cartão de crédito ou saque por meio de cartão de crédito. O limite do desconto poderá incidir, também, sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, caso esteja previsto no contrato de empréstimo.

Para a superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, a ampliação do limite do consignado traz preocupações, pois muitas famílias brasileiras já estão endividadas e com mais acesso ao crédito, os consumidores podem se endividar ainda mais.

“Antes de contrair um empréstimo, é preciso pesquisar qual instituição financeira oferece a menor taxa de juros e fazer o controle do orçamento doméstico para saber ao certo o valor que pode ser comprometido”, alerta a superintendente, lembrando que a melhor opção será sempre o pagamento à vista.

Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500. 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.