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Novas legislações em Defesa do Consumidor são aprovadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

Dominique Biancardini

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No diário oficial que circulou na data de hoje, 04 (quatro) novas Legislações foram publicadas envolvendo os Direitos dos Consumidores do Estado de Mato Grosso, sendo elas:

1º) Lei Nº 9.550, de 13 de Junho de 2011 de autoria do Deputado José Riva que Institui como infração ao Código de Defesa do Consumidor a remessa indevida de Título de Crédito, a cartório para protesto.

2º) Lei Nº 9.551, de 13 de Junho de 2011 de autoria do Deputado José Riva que Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente – 0300 e 4003, iniciados por esse prefixo, ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor, quando se tratarem de serviços telefônicos de atendimento ao cliente – SAC ou assemelhados.

3º) Lei Nº 9.552, de 13 de Junho de 2011 de autoria do Deputado José Riva que altera a Lei que trata da proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, a fim de viabilizar a fiscalização dos órgãos competentes.

4º) Lei Nº 9.553, de 13 de Junho de 2011 de autoria do Deputado Sebastião Rezende que Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

“Referidas legislações são positivas na medida em que consolida normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90, bem como impõe uma conduta de maior respeito pelos fornecedores que comercializam no nosso Estado” comenta a Superintendente de Defesa do Consumidor, Dra. Gisela Simona.

Para mais informações, procure o Procon Estadual. Os telefones são 151 e 3613-8500. O órgão atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av do CPA) nº 917, no bairro Araés.