Pular para o conteúdo
Voltar

Novas regras para oferta de produtos alimentícios entram em vigor

Maria Clara Menezes

A | A

Já em vigor a Lei Estadual n. 10.231, sancionada em 29/12/2014, dispõe sobre a necessidade de informar o prazo de validade inferior a 30 dias para produtos alimentícios que estejam em promoção, queima de estoque ou com descontos atrativos.

A lei, de autoria do Deputado Estadual, Ademir Brunetto, vale para mercados, mercearias, supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios no Estado.

O gerente de fiscalização do Procon Estadual, Ivo Firmo, ressalta que "essa lei consolida o direito à informação, assegurado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e reforça o dever de boa fé objetiva do fornecedor em relação ao consumidor".

Dessa forma, busca-se evitar que o consumidor seja enganado por falsas promoções, sendo que muitos dos produtos ofertados estão com a validade expirando e, consequentemente, causando prejuízos ao cidadão.

Os fornecedores que não cumprirem a lei poderão sofrer sanções administrativas previstas na lei tais como multa e suspensão de comercialização de seus produtos.

Para mais informações procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. Para formalizar reclamações o órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 08h às 18 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30 e aos sábados das 07h30 às 18:30 e aos sábados das 07h30 às 12 horas.