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Orientações para o momento de fazer a matrícula ou rematrícula escolar

Dominique Biancardini

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O fim de ano está chegando e com ele o momento de renovar a matrícula escolar. Alguns estabelecimentos particulares de ensino poderão aumentar o valor da mensalidade para o próximo ano letivo, momento que surgem várias dúvidas, assim, o PROCON Estadual, órgão vinculado a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, fornece a seguir algumas dicas importantes sobre o assunto.

Valor total da anuidade escolar: Com exceção dos contratos semestrais, o reajuste da mensalidade antes de decorrido um ano de sua fixação fica proibido. O estabelecimento de ensino deverá informar, 45 dias antes da data final da matrícula, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por sala-classe.

O valor das anuidades ou das semestralidades escolares em todos os níveis de ensino (da pré-escola ao ensino superior) deve ser contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. O valor total deve ser dividido em 12 ou seis parcelas mensais iguais.

Aumento da mensalidade: A instituição pode aumentar a mensalidade já cobrada no ano em curso com fundamento no valores correspondentes a gastos previstos para aprimorar seu projeto didático-pedagógico, ou para cobrir custos com reformas e aumentos salariais previstos em lei.

Quando o valor proposto parecer abusivo, o consumidor deve encaminhar sua dúvida / reclamação ao PROCON ou ao Juizado Especial.

Se a escola exigir o pagamento antecipado: É abusiva a cláusula em contrato de prestação de serviços educacionais que obriga o pagamento antecipado de períodos superiores a 30 dias. O fato é muito comum em contratos referentes a cursos de línguas estrangeiras e de informática. No entanto, se o consumidor preferir, poderá pagar o valor integral à vista, obtendo desconto.

Rematrícula e reserva de matrícula: Taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou rematrícula devem integrar a anuidade. Ou seja, o estabelecimento de ensino não pode cobrar a anuidade mais a taxa de pré-matrícula, por exemplo. Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas - se o curso for anual - e seis parcelas - se for semestral. A taxa de matrícula, portanto, já deveria estar incluída no valor da semestralidade ou anuidade e diluída nas parcelas pagas durante o ano ou semestre.

Infelizmente, muitas escolas cobram a matrícula ou rematrícula como uma 13a parcela. Para o PROCON/MT, com base na Lei no 9.870/1999 - que trata do valor total das anuidades escolares, entre outras questões - e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa prática é abusiva, pois todos os alunos, exceto os inadimplentes, têm direito a rematrícula.

Desistência do Consumidor após o pagamento da matrícula: Se o consumidor desistir do curso antes de iniciado o ano letivo, terá direito à devolução do valor da matrícula, devidamente atualizado. É considerada abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. A escola, entretanto, pode cobrar pelo serviço prestado, desde que haja previsão contratual e que o valor fixado não seja abusivo. É razoável a retenção de percentual não superior a 10%.

O Procon Estadual atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e 3613 8500.