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Outubro Rosa: Procon Estadual lista direitos da pessoa com câncer

Solange Wollenhaupt

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Estamos no '"Outubro Rosa", mês que marca mundialmente a luta contra o câncer de mama. No Brasil, o paciente diagnosticado com câncer tem alguns direitos garantidos em lei, como acesso à informação sobre a enfermidade e aos dados médicos, descontos em alguns impostos para aquisição de bens de consumo, cirurgia de reconstrução da mama, entre outros. Conheça alguns desses direitos:

1) Acesso à informação e dados médicos: dados médicos são protegidos pelo sigilo profissional e só podem ser fornecidos a doentes ou familiares, que têm direito a acessar todas as informações registradas sobre o paciente (cadastros, exames, fichas, registros, prontuários, relatório de cirurgia, etc). Para solicitar, basta encaminhar um requerimento à entidade/médico que detém as informações.

2) Farmácia popular: o programa disponibiliza à população medicamentos considerados essenciais a preço de custo. Para adquirir esses remédios o usuário deve apresentar receita médica/odontológica com o código da doença, RG e CPF. Em caso de dúvida, entre em contato com o Disque Saúde 0800 61 1997.

3) Aquisição de bens de consumo: pacientes com câncer podem ser beneficiados com descontos e isenções em impostos como ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), IPI (Imposto sobre produtos industrializados) e IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores). Esses benefícios podem variar, pois são regulamentados por legislação estadual.

4) Quitação da casa própria: a compra de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de Habitação (COAHAB, CEF e outros bancos privados) normalmente está condicionada à contratação de um seguro habitacional, que prevê a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente. A quitação poderá ser total ou parcial, conforme o contrato.

5) Plano/seguro saúde: desde janeiro de 1999, planos ou seguros de saúde devem cobrir os eventos ligados a doenças catalogadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Quando o plano é feito após a pessoa ter conhecimento da doença, existe a “Cobertura Parcial Temporária”, com prazo fixado em contrato. No período de carência ficam suspensas as cirurgias, procedimentos e internações em leitos de alta complexidade (CTI ou UTI) relacionados à doença preexistente. Para ter atendimento de imediato, o conveniado terá que pagar um acréscimo na mensalidade do Plano de Saúde.

6) Atendimentos de urgência/emergência: atendimentos de urgência/emergência relacionados à doença preexistente terão cobertura mesmo durante o período de carência, nas 12 primeiras horas. Após, o atendimento deverá ser pago pelo paciente ou custeado pelo SUS. Esses benefícios podem variar, de acordo com regulamentação.

7) Doença preexistente: a mera suspeita de uma doença não configura preexistência. Cabe ao plano de saúde realizar perícia médica para contratação. O caso deverá ser apreciado pelo Ministério da Saúde e o atendimento ao paciente não pode ser suspenso. Mas se o Ministério decidir contra ele, o paciente deverá pagar todo o seu tratamento.

8) Tratamento domiciliar: em 2015 os planos/seguros saúde passaram a ser obrigados a cobrir custos de remédios orais para tratamento domiciliar do câncer. As operadoras são obrigadas a oferecer planos que incluem atendimento ambulatorial, tratamento de quimioterapia oncológica domiciliar de uso oral e medicamentos para o controle de efeitos adversos. Para planos que incluem internação hospitalar, a proposta obriga a cobertura para tratamento de quimioterapia oncológica ambulatorial e domiciliar, procedimentos radioterápicos e hemoterapia para garantir a continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.

9) Cirurgia de reconstrução da mama: a mulher que teve uma ou ambas as mamas mutiladas/amputadas devido a tratamento de câncer tem direito à cirurgia de reconstrução mamária quando recomendada pelo médico. A paciente pode realizar a cirurgia plástica pelo SUS ou planos de saúde por meio de unidades conveniadas.

Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.