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Palestra sobre dano moral abre evento de direito do consumidor

Secretária Terezinha Maggi discursa durante abertura do 7º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor
Denise Sousa

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Autoridades do Governo Estadual, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados e de Conselhos Estaduais prestigiaram a abertura do 7º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor. O evento teve início nesta quarta-feira (21.10), no auditório do Senai Fiemtec, com a palestra Dano Moral no Direito do Consumidor.

A secretária de Emprego, Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Terezinha Maggi, fez a abertura do evento. “O consumidor de Mato Grosso tem conseguido muitas conquistas, seja pela sua conduta cada vez mais exigente, ou seja pela ampliação da estrutura que o Governo do Estado tem oferecido, como a instalação de Procons Municipais e a distribuição de materiais educativos”, afirmou.

O palestrante do primeiro dia de Congresso foi o advogado e coordenador do curso de Direito da PUC/SP, Hector Valverde Santana, que tratou sobre o Dano Moral no Direito do Consumidor. “O dano moral é a privação ou a lesão ao direito da personalidade. O Procon não pode cobrar dano moral, o dano pode ser cobrado apenas em juízo”, explicou.

Santana destacou que o dano moral passou por três fases no Brasil, a do negativismo, em 1916, a da tendência de reconhecer o dano moral, a partir de 1966, e a positivista. Esta última quando a Constituição reconheceu que a dignidade da pessoa humana não tem como ser mensurada e ainda não há tabelamento para o dano. O palestrante exemplificou casos de danos morais. “O descumprimento de um contrato de casamento, como no atraso do serviço de bifê bem um dia, gera dano moral”, disse.

TERMO DE COOPERAÇÃO

A secretária Terezinha Maggi e o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, assinaram o termo de cooperação que estabelece e regulamenta atividades e projetos afins entre o Procon Estadual e o Ministério Público Estadual (MPE/MT). Para Ferra, a união de esforços melhora o atendimento à sociedade. “Cada órgão dará a sua contrapartida e direcionar o atendimento ao consumidor e tentar resolver os conflitos na esfera extrajudicial”, destacou.

Confira a programação completa do Congresso:

22.10 – Superendividamento – Newton Marques (Analista do Banco Central)

Sociedade de Consumo e Prevenção de Danos – Marcelo Gomes Sodré (Advogado e Coordenador do Curso de Direito da PUC/SP)

23.10 – Banco de Dados de Proteção ao Crédito: Cadastro Negativo e Positivo do Consumidor – Leonardo Bessa (Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal)