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Pela segunda vez CEMAT é acionada por cobrar PIS e COFINS dos consumidores de Mato Grosso.

Dominique Biancardini

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Trata-se ação civil pública proposta pela Associação Brasileira dos Serviços Públicos ABRACONSP contra a CEMAT, por cobrança de tributo indevido PIS e COFINS.

A ação está em trâmite na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular sob o n. 5882-22.2009.811.0041

A presente noticia, se dá por força de ordem judicial, do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Luis Aparecido Bertolucci Junior que faz com amparo nos artigos 94 do CDC C/C art. 21 da Lei n. 7347/85.

Maiores informações o Procon-MT fica na Avenida do CPA nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, aberta ao público de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h, e o posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (centro) de segunda a sexta-feira, das 17h ás 19h, e aos sábados, das 7h ao meio dia.