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Portaria que garante direito à informação sobre segurança em casas noturnas entra em vigor nesta quarta(25)

Solange Wollenhaupt

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Entra em vigor nesta quarta-feira (25/12) a portaria do Ministério da Justiça que trata da proteção do consumidor em eventos de lazer, cultura e entretenimento. A Portaria nº 3.083/2013, que foi assinada em 25 de setembro, garante ao consumidor o direito a informações sobre segurança nos estabelecimentos e casas noturnas.

Conforme a superintendente do Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gisela Viana, o consumidor deve ter acesso a informações sobre alvarás de funcionamento, contra incêndios ou documentos equivalentes. O estabelecimento também precisa informar a data de validade dos alvarás e colocar de forma visível, na entrada, informação sobre a capacidade máxima de pessoas. “O objetivo da portaria é garantir ao consumidor o direito à informação. E assim, diminuir os riscos e as chances de ocorrerem acidentes como o que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria.”

Nesse sentido, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgou no dia 19 de dezembro, a Nota Técnica nº 304/2013, reiterando que a Portaria nº 3.083/2013 deve ser aplicada, pois não traz prejuízos às atividades do fornecedor.

“A Senacon entende que o direito à informação estabelecido pela portaria não prejudica promotores de eventos e donos de casas noturnas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 14) já estabelece que o fornecedor deve, independente de culpa, reparar danos causados aos consumidores por defeitos resultantes da prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”, alerta Gisela Viana.

A superintendente do Procon Estadual salienta também a importância de o consumidor ajudar a fiscalizar. “Precisamos cobrar que os estabelecimentos cumpram com o que determina a legislação. O consumidor tem direito à informação e precisa se acostumar a cobrar esse direito.”

Quem descumprir a determinação poderá ser multado em até R$ 6 milhões, ter o local interditado ou o funcionamento suspenso.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.