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Prazo para envio da Declaração de Quitação Anual de Débitos encerra no mês de maio

Dominique Biancardini

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O Procon Estadual orienta os consumidores a cobrar a Declaração de Quitação Anual de Débitos dos fornecedores prestadora de serviços públicos e privados.

Operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, concessionárias de energia elétrica, água, cartão de loja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores obrigados a enviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de maio. O documento atesta o pagamento dos serviços pagos durante todo o ano anterior ou nos meses em que houve o faturamento do débito.

De acordo com a Lei Federal nº 12.007/2009, todas as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor o documento. A lei prevê também que a declaração deve conter a informação de “que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores”.

A declaração pode evitar que uma fatura mensal seja cobrada mais de uma vez, além da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O fornecedor que não enviar a quitação fica sujeito às sanções da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das penalidades prevista na Lei nº 8.987/2005, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos no país.

“É importante que seja cumprida a lei no que se refere à obrigação do fornecedor de encaminhar o documento ao consumidor e não apenas disponibilizar em terminais eletrônicos ou na internet, pois, referida conduta viola a norma”, esclarece a Superintendente do PROCON, Dra. Gisela Simona Viana de Souza.

O consumidor que não receber o documento até o final do mês pode procurar o Procon Estadual para requerer a declaração e realizar uma denúncia. Para outras informações sobre o assunto, ligue 151 ou 3613-8500. A sede do Procon Estadual funciona das 12h às 18h na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, Cuiabá-MT.