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Procon Estadual orienta o consumidor sobre as novas regras do Cartão de Crédito.

Dominique Biancardini

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O uso do cartão de crédito vem crescendo ao longo dos anos, acompanhando o aumento da renda e os avanços em geral conquistados pela sociedade brasileira. Facilidade, segurança e ampliação das possibilidades de compras são pontos que agradam à população na hora de efetuar seus pagamentos com o cartão.

Para tornar as regras mais claras na prestação desse serviço, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em 25 de novembro de 2010, pela edição da Resolução nº 3.919, que entre outras mudanças, padroniza a cobrança de tarifas sobre cartões de crédito. Assim, a partir de 1º de junho de 2011, os cartões que forem emitidos a partir dessa data, entraram em vigor nas novas regras para o uso do cartão de crédito, só poderão ser cobradas cinco tarifas referentes à prestação de serviços. As regras sobre o pagamento mínimo da fatura também mudam e, a partir dessa data, o pagamento mensal não poderá ser inferior a 15% do valor total da fatura. Os contratos de cartões já existentes terão até junho de 2012 para se adaptar. .

Confira algumas perguntas e respostas sobre as novas regras com base em cartilha elaborada pelo Banco Central: .

1) O que é cartão de crédito básico? .

Cartão de crédito básico passa a ser o de menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. É obrigatório que seja oferecido pela instituição financeira no processo de negociação com o cliente. Pode ser nacional e/ou internacional. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas. .

2) Existe outro tipo de cartão? .

O outro tipo de cartão de crédito permitido passa a ser chamado de cartão diferenciado, que além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas. O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização básica para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de benefícios e recompensas associados ao cartão. É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade. .

3) Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito? .

Passa a ser admitida somente a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas: .

a. anuidade; .

b. tarifa para emissão de 2ª via do cartão; .

c. tarifa para retirada em espécie na função saque; .

d. tarifa no uso do cartão para pagamento de contas; .

e. tarifa no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. .

4) A limitação do número de tarifas a cinco já está valendo para todos os cartões de crédito? .

Não. Só a partir de 1º de junho de 2011 essa limitação será obrigatória para os cartões de crédito que forem emitidos a partir de então. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até 31 de maio de 2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer só no ano que vem, a partir de 1º de junho de 2012. Esses prazos valem também para as regras sobre cartão básico e cartão diferenciado. .

5) O que deve constar na fatura do cartão de crédito? .

Além das tarifas, a fatura deve passar a ter informações, pelo menos, a respeito dos seguintes itens: .

a. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação .

b. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; .

c. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; .

d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações .

e. valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; .

f. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito .

6) Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura? .

Passa a ser exigido que o cliente pague mensalmente pelo menos 15% do valor total da fatura, a partir de 1º de junho de 2011. Mas, a partir de 1º de dezembro de 2011 a regra passa a ser um pagamento mínimo de 20% da fatura do mês. Esse pagamento mínimo foi determinado com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento. .

O consumidor deve procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta. Caso não consiga, deve recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizado pelos bancos por telefone e/ou pela internet. Se as tentativas de solução pelos canais indicados não funcionarem, o consumidor deve entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão de crédito. .

Em caso de descumprimento das regras pelas empresas e pelos bancos, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor-PROCON. .

A sede do Procon Estadual funciona das 12h às 18h na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés, Cuiabá-MT e pelo telefone: (65) 3613-8500. .