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Procon Estadual orienta público da Expoagro sobre direitos do consumidor

Solange Wollenhaupt

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Visando orientar a população sobre seus direitos e deveres, o Procon Estadual estará presente na quinquagésima edição da Exposição Internacional Agropecuária, Industrial e Comercial de Mato Grosso (Expoagro), que acontece de 31 de julho a 10 de agosto de 2014, no Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro, em Cuiabá.

Conforme a superintendente, Gisela Viana, o Procon-MT participa da exposição, desde 2012, atendendo determinação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), Sindicato Rural de Cuiabá e Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat). “O trabalho do Procon na Expoagro começou há mais de um mês. No espaço destinado ao órgão, realizaremos ações educativas para o público. Também registraremos atendimentos e fiscalizaremos ocorrências surgidas durante o evento,” explica.

As principais reclamações registradas pelo órgão fiscalizador em edições anteriores referem-se a meia entrada, acessibilidade e proibição do fumo. O Procon-MT lembra os consumidores que pessoas com mais de 65 anos e portadores de necessidades especiais são isentas do pagamento de ingressos (Lei Municipal nº 4.169/2001 e Lei Municipal nº 4.553/2004).

Têm direito a meia entrada os estudantes (Lei Estadual nº 7.621/2002, Lei Municipal nº 3.774/1998 e Medida provisória nº 2.208/2001), doadores de sangue (Lei Estadual nº 8.547/2006); professores da rede pública estadual de ensino (Lei Estadual nº 8.605/2006); pessoas com 60 anos ou mais (Lei Estadual nº 8.166/2004); aposentados e pensionistas (Lei Estadual nº 7.762/2002); e jornalistas e radialistas (Lei Municipal nº 5.497/12).

Outra legislação importante que será fiscalizada é Portaria nº 3.083/2013, que garante ao consumidor o direito a informações sobre segurança nos estabelecimentos e casas noturnas, como alvarás de funcionamento e contra incêndios e a capacidade de lotação. “Essas informações deverão constar na entrada da Feira”, alerta Gisela Viana. Além da meia entrada, os funcionários do Procon também irão observar se a legislação consumerista está sendo cumprida, assim como a Lei Antifumo (Lei Estadual n. 9.256/2009), que proíbe o uso de tabaco em todos os ambientes coletivos, como bares e restaurantes, por exemplo.

O gerente de Fiscalização do Procon, Ivo Vinícius Firmo, lembra aos consumidores que os estabelecimentos devem afixar cartazes/cardápios contendo informações e preços dos produtos comercializados de forma ostensiva e visível aos clientes. “O pagamento de gorjeta ou os 10% do garçom são opcionais. O fornecedor também não pode aplicar multa ao consumidor por perda da comanda de consumo. Todos os expositores e fornecedores que participarão da Expoagro receberam antecipadamente um check list elaborado pelo Procon, com as orientações que devem ser seguidas”, informa.

O Procon Estadual é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações o órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13h às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30 e aos sábados das 07h30 às 12 horas.