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PROCON Estadual orienta sobre pagamento de contas com vencimento em feriado

Dominique Biancardini

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Durante um feriado prolongado surgem as dúvidas referentes ao pagamento de faturas com vencimento durante esse período. A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon Estadual) alerta sobre como deve ser a cobrança de juros e multa de faturas bancárias ou de cartões de crédito.

O pagamento de uma conta com vencimento em um feriado ou final de semana deve ser feito no próximo dia útil sem encargo ou multa. O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subseqüente. A mesma regra vale o pagamento das faturas de cartão de crédito.

Caso o devedor não efetuar o pagamento da prestação no primeiro dia útil subseqüente, os juros de mora só podem ser cobrados a partir desse dia útil. Caso haja a cobrança de multa retroativa ao vencimento da obrigação, esta deve estar prevista em contrato de maneira clara e ostensiva, com ciência prévia pelo consumidor. Outro alerta, as lojas que optaram por funcionar durante o feriado, como as de departamento, não podem cobrar juros ou multas.

Para quem prefere fazer o pagamento no dia do vencimento de contas de água, luz, telefone e TV a cabo e os carnês, a opção é usar os postos de auto-atendimento ou banco on-line nos casos de contas com código de barras. Também são opções os correspondentes não bancários, como correios, lotéricas e outros estabelecimentos comerciais. Outra possibilidade é agendar o pagamento no banco para que a conta possa ser debitada, automaticamente, da conta corrente.

Normalmente, as empresas levam em consideração os feriados e emitem os boletos já com a data corrigida. Mas, quando isso não ocorre o consumidor não pode ser punido pelo atraso no pagamento se as agências bancárias não abriram no período.

Para mais informações procure o Procon Estadual, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº 917, bairro Araés) e aberto de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Os telefones do órgão para informações ou esclarecimentos são 151 e 3613 8500.