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PROCON Estadual participa da discussão sobre a Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores

Dominique Biancardini

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O PROCON Estadual, órgão do Governo do Estado de Mato Grosso, vinculado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, participa do Seminário que acontece na data de hoje (10/05/2012) na cidade de Brasília-DF, no Hotel Nacional das 08 às 18 horas. São três mesas de debates: Os desafios regulatórios, Avaliação dos 02 anos do Plano Nacional de Banda Larga; Qualidade de Banda Larga no Brasil.

Problemas relacionados à dificuldade de acesso do consumidor seja pelo alto custo, seja pela cobrança de valores ilegais, bem como velocidade de conexão inferior ao ofertado e indisponibilidade dos serviços são alguns temas que se pretende obter respostas com a participação no seminário.

O evento está sendo organizado pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com apoio do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Participam da discussão além dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Ministério de Telecomunicações e a ANATEL.

“Universalizar o acesso à internet com qualidade na atual sociedade de informação é fundamental para acelerar o desenvolvimento econômico e social e para promover a inclusão digital”, enfatiza a Superintendente do PROCON/MT, Dra. Gisela Simona Viana de Souza.

Saiba alguns direitos dos consumidores quanto à prestação de serviços de internet:

1)

Ter acesso a modalidade de planos populares de acesso à internet;

2)

Proibição de planos de fidelidade na internet fixa;

3)

Disponibilidade do serviço ofertado de forma contínua, sob pena de interrupções e quedas da qualidade do serviço serem passíveis de descontos no valor da assinatura mensal ou abatimentos quando esse problema perdurar por mais de 30 minutos;

4)

Ser comunicado, com antecedência razoável, de todas as informações relativas a preços, condições de fruição de serviço, bem como de qualquer alteração nas condições do serviço;

5)

Os fornecedores são obrigados a manter uma central de atendimento ao consumidor para receber e processar solicitações e reclamações. É importante o consumidor anotar e guardar o número do protocolo que o permitirá acompanhar sua solicitação;

6)

Livre escolha dos produtos e serviços, não podendo o consumidor ser induzido ou obrigado a adquirir algo que não seja de seu interesse;

7)

Cumprimento de oferta: toda publicidade veiculada em jornais, revistas, sites, panfletos, etc obriga o fornecedor a cumprir o prometido;

8)

Informação adequada e clara na contratação a fim de que seja possível comparar as diferentes opções de planos;

9)

Cópia do contrato detalhando as condições e características do serviço, preços, prazo de vigência, índice de reajuste, periodicidade e outros;

10)

Os valores cobrados devem estar de acordo com o plano contratado e com o serviço efetivamente prestado. Discordando do valor cobrado o mesmo deve ser contestado junto à prestadora, devendo esta emitir nova conta suspendendo o valor contestado enquanto durar a discussão.

Para maiores informações o Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), nº 917 – Ed Eldorado Executive Center – no bairro Araés. O atendimento funciona de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h. Os telefones para orientações ou simples consulta são 36138500 ou 151.