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Procon Estadual presente na 48ª Expoagro

Dominique Biancardini

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O Procon Estadual estará presente na 48ª Expoagro, que acontece no período de 05 a 15 de julho, no Parque de Exposições Jonas Pinheiro em Cuiabá, com o objetivo de orientar a população sobre seus direitos e deveres.

A presença do PROCON na Expoagro ocorrerá por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Sindicato Rural de Cuiabá e a ACRIMAT.

No local, o espaço do PROCON ficará próximo a bilheteria e fará ação educativa, além de registrar atendimento e fiscalização de ocorrências surgidas no âmbito do evento, tal como, problemas com acesso ao ingresso da Expoagro aos beneficiários abaixo descritos, conforme leis especificas, ou seja:

Às pessoas com mais de 65 anos - Isenção de pagamento de ingressos (Lei Municipal nº 4.169/2001).

Às pessoas portadoras de necessidades especiais - Acesso gratuito (Lei Municipal nº 4.553/2004)

MEIA-ENTRADA aos:

Estudantes (Lei Estadual nº 7.621/2002, Lei Municipal nº 3.774/1998 e Medida provisória nº 2.208/2001;

Doadores de sangue (Lei Estadual nº 8.547/2006);

Professores da rede pública estadual de ensino (Lei Estadual nº 8.605/2006);

Pessoas com 60 anos ou mais (Lei Estadual nº 8.166/2004);

Aposentados e pensionistas (Lei Estadual nº 7.762/2002).

Além do direito a meia entrada, também estará sendo observada leis sobre precificação de produtos e serviços, o direito de informação do consumidor, além da Lei Antifumo. No que se refere a Lei Antifumo, o Procon Estadual recebeu o apoio do Comando Geral da Polícia Militar, garantido assim, um ambiente coletivo livre do fumo.

Todos os estabelecimentos como (bares, restaurantes, danceterias e similares) deverão afixar cartazes informativos “Proibido Fumar”, de acordo com a Lei Estadual n. 9.256/2009 com alterações da Lei n. 9.552/2011, já que é proibido o uso de tabaco em todos os ambientes coletivos.

“Será uma oportunidade do PROCON estar mais próximo da população, recebendo denúncias no momento do evento e resolvendo problemas, a fim de garantir que a noite de lazer seja satisfatória para todos” ressaltou a Superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza”.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.