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Procon Estadual presente na 49ª Expoagro em Cuiabá-MT

Dominique Biancardini

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O Procon Estadual, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, estará presente na 49ª Expoagro, que acontece no período de 04 a 14 de julho, no Parque de Exposições Jonas Pinheiro em Cuiabá, com o objetivo de orientar a população sobre seus direitos e deveres.

A presença do PROCON na Expoagro ocorrerá por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, o Sindicato Rural de Cuiabá e a ACRIMAT.

No local, o espaço do PROCON ficará próximo a bilheteria e fará ação educativa, além de registrar atendimento e fiscalização de ocorrências surgidas no âmbito do evento.

Nos últimos anos a maior demanda de reclamações surgidas no decorrer da EXPOAGRO referem-se ao desrespeito às Legislações de Meia-Entrada, Acessibilidade e desrespeito a Lei Antifumo, condutas que se esperam não voltem a acontecer, ante o trabalho preventivo realizado com os organizadores do evento.

As principais regras a serem observadas tratam:

Às pessoas com mais de 65 anos - Isenção de pagamento de ingressos (Lei Municipal nº 4.169/2001).

Às pessoas portadoras de necessidades especiais - Acesso gratuito (Lei Municipal nº 4.553/2004)

MEIA-ENTRADA aos:

Estudantes (Lei Estadual nº 7.621/2002, Lei Municipal nº 3.774/1998 e Medida provisória nº 2.208/2001;

Doadores de sangue (Lei Estadual nº 8.547/2006);

Professores da rede pública estadual de ensino (Lei Estadual nº 8.605/2006);

Pessoas com 60 anos ou mais (Lei Estadual nº 8.166/2004);

Aposentados e pensionistas (Lei Estadual nº 7.762/2002).

Além do direito a meia entrada, também estará sendo observada leis sobre precificação de produtos e serviços, o direito de informação do consumidor, além da Lei Antifumo.

Todos os estabelecimentos como (bares, restaurantes, danceterias e similares) deverão afixar cartazes informativos “Proibido Fumar”, de acordo com a Lei Estadual n. 9.256/2009 com alterações da Lei n. 9.552/2011, já que é proibido o uso de tabaco em todos os ambientes coletivos.

No caso de cobrança de gorjeta, os estabelecimentos deverão afixar em local de fácil visualização um cartaz de no mínimo 50 cm de altura por 60 cm de largura, informando que o acréscimo de 10% ou qualquer outro percentual a título de gorjeta é de pagamento opcional do consumidor ( Lei Municipal n. 5.540/12), bem como incluir tal informação em seus cardápios.

Os bares, restaurantes, danceterias e similares não poderão aplicar multa no consumidor por perda da comanda de consumo, uma vez que tal procedimento caracteriza método comercial coercitivo e desleal ( art. 6, IV da Lei Federal n. 8.078/90)

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.