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Procon fiscaliza publicidade em ofertas para o Dia das Mães

PROCON-MT

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Datas festivas, como Dia das Mães, ou eventos de grande repercussão são vistos pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel como momentos oportunos para a oferta de promoções. Para evitar prejuízos ao consumidor, o Procon Estadual realiza essa semana uma fiscalização da publicidade em lojas do segmento.

Durante reunião em Brasília, no início do mês de abril, o grupo de trabalho de Fiscalização em Telecomunicações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor definiu a fiscalização com uma das estratégias de prevenção e coibição contra os principais abusos. Foram analisadas publicidades veiculadas pelas empresas de telefonia móvel e identificadas situações em que o consumidor é induzido a erro.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo conteúdo publicitário veiculado pelos fornecedores deve ser pautado pelos princípios da boa-fé e da transparência. A oferta e a publicidade no CDC estão centradas no dever de lealdade do fornecedor, que deve garantir as informações essenciais do produto ou serviço, assegurando a sua liberdade de escolha e as condições de contratação justa.

Acompanhe as orientações do grupo de trabalho do SNDC:

Publicidade Enganosa - De acordo com o CDC (artigo 37, parágrafo 3º), configura-se publicidade enganosa por omissão, a prática de deixar de informar um dado essencial do produto ou do serviço nas ofertas realizadas. A publicidade das operadoras de telefonia deve informar de forma clara e ostensiva as restrições para utilização dos benefícios concedidos em ofertas e promoções. Por exemplo, uma publicidade que anuncia um aparelho gratuito, porém vinculado a um plano pré-determinado, deixa de informar ao consumidor que o celular foi subsidiado pela operadora e será pago conforme a quitação das parcelas. Este é um tipo de publicidade enganosa por omissão.

Divulgação de Ofertas – As condições das operadoras para gratuidade de aparelhos ou para a comercialização de produtos com valores reduzidos devem estar no material publicitário Obrigações como prazo de fidelização devem ser ressaltadas, assim como o nome e o valor mensal do plano ao qual a promoção ou oferta está vinculada.

Concessão de Minutos - Os critérios para a utilização dos minutos devem ser informados com clareza. O consumidor deve ser esclarecido sobre o valor mensal do plano ao qual a promoção ou oferta está vinculada, se a utilização destes minutos é válida apenas após o pagamento da fatura ou após a inserção de créditos, se o benefício será concedido apenas dentro da mesma localidade e para o mesmo DDD e operadora. Outras informações essenciais para a contratação é se existe a cobrança do primeiro minuto e se há restrição para utilização de ligações diárias.

Material Publicitário - O material publicitário, folders e panfletos, deve garantir a informação clara e ostensiva sobre o período de validade do preço promocional de determinado plano, bem como do valor normal sem a respectiva promoção. É recomendável que o consumidor guarde todos os anúncios dos serviços ou produtos contratados, pois o fornecedor deverá cumprir a oferta veiculada.

O Procon Estadual já recebeu este ano 692 reclamações contra aparelhos celulares e serviços de telefonia móvel. “O fornecedor deve informar as obrigações contratuais e as limitações dos serviços ofertados. Mas, o consumidor também pode ter uma postura preventiva durante a compra, buscando informações do preço e sobre todas as características do produto ou serviço que pretende adquirir”, explica o gerente de Fiscalização e Controle do Procon Estadual, Ivo Vinícius Firmo.

Para mais informações procure o Procon Estadual. O órgão atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e 3613 8500.