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Procon-MT realiza 1ª sessão de julgamento de recursos de 2015

Solange Wollenhaupt

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O Procon Estadual realizou, nesta quinta-feira (09/03), a 1ª sessão de julgamento da Turma Recursal de 2015. Durante a reunião, são analisados os recursos dos processos administrativos instaurados pelo Procon que geraram sanções aos fornecedores por descumprimento das regras de consumo estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

A superintendente, Gisela Simona Viana, explica que todas as multas aplicadas pelo Procon Estadual passam por uma sessão de julgamento de recursos. A reunião é aberta e, além dos representantes do Procon, têm direito à fala os advogados devidamente constituídos pelas empresas. “Para a sessão acontecer, o Procon divulga, com dez dias de antecedência, edital contendo a pauta de julgamento. Ontem foram analisados e julgados 36 processos administrativos”, informa a superintendente.

A Turma Recursal foi criada em 2013, pela Lei Estadual Nº 7926, e tem competência para julgar, no Estado de Mato Grosso, todos os processos contra fornecedores por descumprimento do CDC.

A Turma Recursal é formada por quatro conciliadores de Defesa do Consumidor, diferentes dos que analisaram inicialmente o processo, e presidida pela superintendente do órgão. As reuniões ocorrem quinzenalmente, sempre na sede do Procon Estadual.

Multas - Nos três primeiros meses do ano, o Procon Estadual já aplicou R$ 30, 9 milhões de multas aos fornecedores em Mato Grosso, por descumprimento do CDC. Os valores são depositados no Fundo Estadual do Conselho de Defesa do Consumidor (Fundecon) e gerenciados pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).

Atendimento no Procon - O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.