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Procon Municipal de Alto Taquari ingressa com Ação Civil Pública contra a Brasil Telecom/Oi

Dominique Biancardini

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No dia 28 de junho de 2012, o PROCON Municipal de Alto Taquari, diante das constantes reclamações recebidas de consumidores sobre a indisponibilidade de aquisição do serviço de telefonia e, principalmente, de internet no Município, instaurou um Procedimento Investigatório Preliminar, a fim de averiguar os fatos.

No decorrer do procedimento, mesmo notificada para prestar esclarecimentos que envolvem os interesses dos consumidores de Alto Taquari, a Reclamada Brasil Telecom/Oi negou-se em informar a quantidade de linhas telefônicas disponíveis para instalação, mediante pronta aquisição do consumidor na localidade; não informou o tempo médio de espera para aquisição do serviço de internet, apenas que pretende em quatro meses implantar 192 novos acessos; não informou a velocidade das portas disponíveis, além de negar cópia da gravação das reclamações realizadas por consumidores.

Por tratar-se de condutas que violam o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90 e o Decreto Federal n. 6.523/2008 – Decreto do SAC, tanto o PROCON Municipal de Alto Taquari como a Defensoria Pública, em conjunto, propuseram Ação Civil Pública em desfavor da Brasil Telecom/Oi.

Nas reclamações recebidas junto ao PROCON, relatos de consumidores denunciam que estão há mais de 06 meses na fila de espera pelo serviço de internet; outros com cerca de 03 meses aguardando para instalação de linha de telefonia fixa; que a velocidade da internet não ultrapassa 2MB e que não existe disponibilidade na empresa para internet de maior velocidades, dentre outros.

“É inadmissível que dentro do próprio Estado de Mato Grosso nós tenhamos consumidores sem acesso de serviços essenciais de telecomunicação tal como telefonia e internet, sendo oportuna a intervenção do Estado para garantia de direitos básicos, bem como para que além do serviço, este seja prestado com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”, afirma a Superintendente do PROCON Estadual, Gisela Simona Viana de Souza.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.